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Edna Carvalho

Natal (RN)

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Getro Ribeiro de Oliveira

Comentário · há 13 anos

O que se entende por efeito translativo dos recursos no Processo Civil? - Selma de Moura Galdino Vianna

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Explicação objetiva que me esclareceu uma dúvida, e me permite até entender que o efeito translativo permite ao julgador "ad quem" esgotar os tópicos importantes da causa, evitando futuras alegações de nulidades, o que, de resto, corrobora com a maior celeridade na solução do conflito de interesses

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Jonas Júnior Advocacia

Comentário · há 10 anos

Habeas Corpus – Tudo que você precisa saber para garantir a liberdade do seu cliente

Penalista Ninja · há 11 anos

Bom texto, mas, que eu me lembre, a utilização de links direcionados para sites diversos é vedada pelo Jusbrasil; ainda mais tendo em vista que o link inserido é enganoso, pois o mesmo, remetendo a informação de uma peça de Habeas Corpus, leva o internauta a um site evidentemente comercial destinado ao comércio de peças criminais.

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Alexandre Carvalho

Comentário · há 8 anos

Revisão da Vida Toda - O que é? Como analisar? Quais as chances?

Alessandra Strazzi · há 9 anos

Lei 8.213/91, Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

AgInt no AgRg no REsp 1399836/SC --> STJ: "III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício."

Assim tenho que a matéria decadencial está restrita aos argumentos suscitados no processo administrativo, sendo portanto, afastado a decadência daqueles argumentos que não foram analisados em sede administrativa. Por exemplo: Sentença trabalhista que reconhece vínculo de trabalho e traduz em alteração do PBCm com inclusão de novas contribuições.
Nesse caso não há que se falar em decadência do direito de rever eventual benefício pela simples lógica de que a administração pública não tinha tomado conhecimento desse vínculo reconhecido e, tampouco ao segurado foi dado a chance de assim alegar. De modo que afastada a decadência, por esse exemplo, faria jus à revisão.

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